Vereador observa que a efetuar a interrupção do fornecimento de água é preciso ter critérios.
Tramita na Câmara Municipal projeto de autoria do vereador Sérgio Moracir Calixto que estabelece nova norma para o corte do fornecimento de água. Pela proposta, a suspensão do fornecimento só poderá acontecer, por determinação do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae), se a pessoa que reside na casa for pessoalmente notificada. O parlamentar defende, ainda, que na informação conste a data agendada para a interrupção do fornecimento.
“Desta forma, estaremos garantindo o prazo de três dias úteis para que a pessoa que mora na casa possa providenciar o pagamento”, defende Calixto. O projeto prevê multa de 10 mil Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) ao agente responsável pelo corte caso a proposta não seja cumprida. Em caso de reincidência, o agente responsável pela interrupção do fornecimento de água e o superintendente do Daae responderão pelo crime de improbidade.
Ao abordar o assunto na Câmara, Calixto observou ter recebido várias reclamações de contribuintes que tiveram calçadas danificadas pela empresa contratada pelo Daae para fazer as interrupções do fornecimento de água. “Essa situação também precisa ser apurada. A pessoa que mora na casa e já está com dificuldades para quitar o débito com a autarquia não dispõe de recursos para contratar profissional para fazer reparos nas calçadas”, alerta o vereador.