Calixto defende projeto que obriga concessionária instalar medidores de esgoto
Buscar uma forma justa de se cobrar pelo afastamento do esgoto residencial e comercial. Com este objetivo o vereador Sérgio Moracir Calixto (PRP) protocolou na Câmara Municipal projeto que determina à concessionária do serviço público instalar medidores individualizados. A proposta tramita nas comissões da Casa.
Indagado sobre o que motivou a elaboração do projeto, Calixto observou que rejeita a forma como o afastamento de esgoto é cobrado atualmente. Segundo o vereador, a cobrança é feita através da conta da água do Daae. “O valor pago pelo afastamento do esgoto é o mesmo do cobrado pelo fornecimento de água. Isso mesmo, o consumidor paga 100% do valor da água pelo afastamento do esgoto. Discordo totalmente”, afirma.
Pelo projeto, Calixto defende que a empresa concessionária, responsável pelo esgoto da cidade, instale medidores individuais em todas as residências. No caso de condomínios, explica o parlamentar, é possível manter o medidor coletivo caso os representantes legais assinem o pedido. “Neste caso, a inadimplência será de responsabilidade do próprio condomínio”, disse.
Ao discordar da forma como afastamento do esgoto é cobrado hoje em dia, o vereador explica que não é toda água que entra na casa que vai parar na rede de esgoto. “Não podemos ficar calados diante de uma regra absurda desta. Cabem aos parlamentares defenderem o interesse público. A meu ver, esta cobrança, desta forma é injusta e ilegal”, frisa.
Pelo projeto fica estipulado multas para quem infringir a lei: 50 mil Ufirs no primeiro mês e 500 mil Ufirs a partir do segundo mês até o cumprimento da determinação. “A receita será revertida para os cofres do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae)”, finaliza o vereador.