A transformação de terrenos baldios, principalmente em bairros periféricos, em lixões clandestinos é debatida por Sérgio Moracir Calixto (PRP) na Câmara Municipal. O vereador do PRP apresentou projeto, o qual tramita nas comissões permanentes da Casa, onde defende a regulamentação da coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos da construção civil, material conhecido como entulho.
Na proposta, Calixto defende que empresas responsáveis pelo serviço deverão informar à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente, a Sepladema, o local de destinação final dos resíduos. “Não podemos permitir que entulhos de construção, material pesado, sejam colocados em qualquer lugar sem que o município tenha o devido controle”, aponta o parlamentar.
Ainda no projeto, Calixto frisa que denomina-se de resíduo sólido todo material proveniente da construção civil que não se caracteriza lixo domiciliar. “Antes da execução do serviço a empresa responsável deverá indicar o volume aproximado, data e endereço completo do local do destino final o qual deverá ser devidamente licenciado para a recepção do mesmo”, detalha o vereador no projeto.
Se constatada irregularidade, a fiscalização municipal tomará medidas cabíveis sem prejuízo de comunicação aos órgãos governamentais nas esferas estadual e federal além do Ministério Público Estadual, sinaliza o vereador.
Pelo projeto, o descumprimento da obrigação de informar à prefeitura sujeitará os infratores ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por infração constatada, ainda que verificada a regularidade do local da destinação final do entulho.
“Cabe à prefeitura disponibilizar as informações ao público, através da sua página na internet, dando publicidade aos interessados”, cita trecho. Calixto defende, com a proposta, que qualquer descarte de entulho só poderá ser executado em local devidamente autorizado e licenciado para tal, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal que rege a matéria, ficando terminantemente proibido o descarte de entulhos fora do território municipal.
A proposta será votada pelo Plenário após análise das comissões permanentes e da Procuradoria Jurídica da Casa.