A Câmara de Rio Claro aprovou o Requerimento 677/2022, por unanimidade, por meio do qual o vereador Val Demarchi (União Brasil) solicita à Prefeitura Municipal que encontre uma forma legal que garanta aos servidores municipais a redução na carga horária de trabalho para cuidar de cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.
Val Demarchi – vereador União Brasil
A ação de Val Demarchi é motivada pelo 2 de abril, data que marcou o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O vereador, ao apresentar o requerimento, assinalou que a pessoa com transtorno do espectro autista necessita de cuidados especiais e que requer cuidados individualizados e específicos, incluindo a estimulação visual e física por meio de fisioterapia, acompanhamento pedagógico, além de outras atividades, sendo imprescindível a presença dos pais para a viabilidade do tratamento.
Val Demarchi citou a Lei 13.370/2016 que concede, aos servidores públicos federais, o direito à redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos, no caso de possuírem cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência, para justificar a sua solicitação no âmbito municipal.
“Pela legislação vigente, a redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos do servidor. Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias”, detalhou o vereador ao sinalizar que para ter o direito a essa redução de jornada, os pais ou responsáveis terão de comprovar a necessidade.
Ainda no requerimento, o vereador alerta que a normatização municipal evita uma judicialização desse direito que vem sendo reconhecido amiúde pelos tribunais.