CPI da vacina
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (12), foi aprovada a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que deverá investigar denúncias de que vereadores possam ter sido vacinados contra à Covid-19, contrariando as determinações do Plano Nacional de Imunização que está dividindo a população por faixa etária.
O pedido de abertura da CPI foi feito pelo vice-presidente da Mesa Diretora e vereador Hernani Leonhardt (MDB), com os vereadores Rafael Andreeta (PTB), Alessandro Almeida (Podemos), Diego Gonzalez (PSD), Sivaldo Faísca (DEM), Geraldo Voluntário (MDB) e Adriano La Torre (PP).
A Comissão terá como membros 16 vereadores, Adriano La Torre será o relator e o presidente será Hernani Leonhardt.
Projetos deram entrada na Casa de Leis
Deram entrada para tramitação nas Comissões Permanentes e o departamento jurídico cinco projetos de lei, sendo: dois de autoria do prefeito municipal, o 67/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida – PID no DAEE e o 70/2021, que dispõe sobre a autorização para a realização de acordos e a criação da Câmara de Conciliação no âmbito do Regime Especial de Precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 69/2009.
Os outros projetos são: o 69/2021, do vereador Adriano La Torre, que dispõe sobre a criação do programa de regularização habitacional que institui assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providencias; o 66/2021, de autoria do vereador Júlio Lopes (Progressistas) que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras e o 68/2021, do vereador Hernani Leonhardt, que acrescenta uma alínea no Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais, na qual considera mutilação voluntária intervenções estéticas em animais.
Ordem do Dia
Os três projetos que constavam na Ordem do Dia para votação em primeira discussão foram aprovados por unanimidade: o pl 23/2021, de autoria do vereador Adriano La Torre; o projeto 42/2021 do vereador Moisés Marques e projeto de lei 63/2021, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.