A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 terá início neste mês no município. Na sessão ordinária da última quinta-feira, 17/2, o vereador Sivaldo Faísca (DEM) apresentou emenda na da qual propõe alteração na Lei Municipal 3628/2005.
Sivaldo Faísca defende isenção de imposto para deficientes
Através desta iniciativa, Faísca defende a isenção ao pagamento de imposto em imóveis registrado em nome dos pais, tutores ou representantes legais da pessoa com deficiência. A alteração, explica o vereador, se justifica pelo fato de que pela lei atual consta que o imóvel tem de estar no nome do beneficiário.
“Esta situação dificulta muito que a isenção ocorra já que em muitos casos o deficiente mora com seus pais, tutores ou representantes legais proprietários dos imóveis”, alerta. Pelo projeto, para que a pessoa possa usufruir o benefício os pais/responsáveis devem possuir apenas um imóvel destinado à sua moradia e ter rendimento de no máximo dois salários mínimos o que não altera a exigência da lei vigente.
Para Faísca, o município precisa apoiar todas as medidas que possam fortalecer a inclusão social. “Esse é um mecanismo que vai certamente contribuir com muitas pessoas em nossa cidade. O acolhimento está entre as prioridades do meu mandato legislativo”, completa o vereador.