Sete novos projetos de lei que deram entrada na Casa de Leis de Rio Claro
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Rio Claro receberam sete novos projetos de lei que deram entrada no Poder Legislativo na sessão ordinária, ocorrida segunda-feira, 03 de abril. Destes, um é de autoria do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e os demais foram propostos pelos vereadores: Luciano Bonsucesso (PR), Julinho Lopes (PP), Irander Augusto (PRB) e Seron (DEM).
Com o intuito de melhorar e tornar mais eficiente o atendimento nas unidades de saúde do município, o prefeito Juninho da Padaria assina o Projeto 54/2017 que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e similares por servidores públicos municipais em postos de saúde de Rio Claro.
Segundo a proposta, a utilização destes aparelhos só será liberada em casos que houver permissão superior ou em que o servidor justificar a utilização em razão de atendimento nos cuidados de saúde própria, familiares ou no auxílio ao atendimento do cidadão demandante dos serviços públicos na área da saúde. A lei não será aplicada em horários de intervalo dos servidores, não cabendo ao poder público qualquer monitoramento neste período.
O Projeto 56/2017, de autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PR), prevê a regulamentação do transporte privado de passageiros, como o Uber, cada vez mais presente nos municípios do Brasil e do mundo. De acordo com o texto, o profissional autônomo que exercer a atividade de transporte privado individual de passageiros deverá utilizar veículo próprio ou de terceiros, cuja capacidade será de, no máximo sete passageiros. Além disso, o motorista deverá ter habilitação compatível com a categoria do veículo conduzido, respeitando o limite de capacidade de passageiros e, portar comprovante de seguro para si, passageiro e do veículo.
“Nota-se que iniciativas de transporte privado particular, com a utilização de aplicativo, a exemplo do Uber ou similar, só tendem a cooperar para a melhoraria e barateamento do transporte dos cidadãos, tanto nas grandes metrópoles, quanto em locais onde o serviço de transporte público é precário, como em Rio Claro”, justifica Luciano Bonsucesso.
Também de autoria de Luciano Bonsucesso, o Projeto 57/2017, dispõe sobre a limitação de cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores destes estabelecimentos. O objetivo do projeto é proibir a cobrança dos estacionamentos, nas vagas ofertadas, em cumprimento de quantitativo exigido para a concessão do Habite-se do imóvel e para a concessão da licença de localização e funcionamento da atividade, caso o consumidor prove compra acima do limite mínimo. Deverá ficar isento da taxa de estacionamento clientes que permanecerem no local por tempo menor que 30 minutos ou que comprovarem, por meio de notas fiscais, despesa correspondente pelo menos dez vezes ao valor cobrado pelo estacionamento.
Outro projeto que deu entrada na Casa de Leis, também proposto por Luciano Bonsucesso, foi o Decreto Legislativo 7/2017, que institui a Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Rio Claro.
A Escola do Legislativo tem por objetivo a realização de ações voltadas à educação para a cidadania, difusão cultural, capacitação de agentes políticos e lideranças comunitárias e atualização de corpo técnico, servidores e vereadores.
De autoria do vereador Julinho Lopes (PP), o Projeto 58/2017 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso à iniciativa privada para instalação, manutenção e exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas, avenidas e praças, em Rio Claro.
As placas deverão ser colocadas nas esquinas das vias públicas e praças, indicadas pela secretaria municipal competente, obedecidas às especificações. A permissão para instalação, manutenção, limpeza e exploração publicitária será precedida de licitação, para cada placa ou lotes delas.
Já o Projeto 55/2017, do vereador Irander (PRB), propõe que o Poder Executivo adote medidas para desinfecção de areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios de Rio Claro. “Considerando que estes locais, não são visitados somente por pessoas, mas também por animais de estimação, como cães e gatos, que possuem o hábito de defecarem e urinarem nestas áreas, a medida se faz necessária”, argumenta o vereador.
Por fim, proposto pelo vereador Seron (DEM), o Projeto 53/2017 denomina de Luis Antônio Scussolino, a Avenida Marginal entre as avenidas Saburo Akamine e Castelo Branco, no Jardim São Paulo.