Inscrições devem ser feitas na Avenida Dois nº 130.
“É preciso orientar os interessados para que apresentem os documentos exigidos antes do dia 29 de fevereiro, data de vencimento da primeira parcela do IPTU, conforme divulgação no portal da prefeitura, explica o vereador Geraldo Voluntário.
Em ofício (006/2016) encaminhado ao Executivo em janeiro, ele solicita informações sobre as providências adotadas para que seja promovida campanha de orientação para que aposentados e pensionistas não percam o prazo para isenção de pagamento do imposto.
Conforme lei municipal de 2005, uma parte da categoria tem direito ao benefício, mas para consegui-lo é preciso fazer a solicitação de forma correta e no prazo estipulado. O pedido tem que ser feito antes do vencimento da primeira parcela, que é 29 de fevereiro, conforme divulgação no portal da prefeitura.
Segundo ele, a data de vencimento vem registrada no carnê e “é muito importante ficar atento para preparar a documentação e não perder o prazo”.
A isenção de pagamento de IPTU é garantida por lei municipal de 2005 para aqueles que ganham até dois salários mínimos e são proprietários de um único imóvel no qual residam.
A inscrição para participar o programa de isenção deve ser feita no Atende Fácil a partir do momento em que o contribuinte receber o seu carnê. O órgão fica na Avenida Dois nº 130.
Junto com o carnê é preciso apresentar original e cópia do extrato de benefício garantido pelo INSS e documentos pessoais. Pensionistas precisam apresentar também certidão de óbito do titular e certidão de casamento.
No ano passado, mais de 5.000 pessoas inscreveram-se no programa de isenção e a maioria foi atendida. Os que não conseguiram o benefício deixaram de atender às exigências legais.
Para Geraldo Voluntário, a isenção é política pública de função social porque aposentados e pensionistas são vítimas de benefícios previdenciários reduzidos e o município contribui para corrigir essa injustiça.