Reunião feita ano passado conduzida por Raquel Picelli sobre o Conselho Tutelar
A Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Rio Claro se manifestou esta semana, por meio da presidente Raquel Picelli sobre assuntos relacionados ao Conselho Tutelar.
A criação de um segundo conselho tutelar é defendida pela vereadora Raquel Picelli. “Já conversei sobre esta temática com a secretaria de Ação Social. Existe a normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece que para cada 100 mil habitantes haja um conselho tutelar, porém é preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a folha de pagamento da prefeitura não pode ultrapassar 54%.”
A necessidade de se prorrogar o prazo do atual mandato do Conselho Tutelar também foi apontada. “Ocorre que o mandato vai encerrar-se no dia 10 julho de 2015 enquanto a eleição está confirmada para 4 de outubro do mesmo ano com posse no dia 10 de janeiro de 2016. “Por isso, avalio que o atual mandato deve ser estendido até 9 de janeiro de 2016”, disse Raquel Picelli.
A Câmara Municipal aprovou semana passada projeto de lei que regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros. Além da necessidade de aprovação em um curso específico; os candidatos devem ser indicação das entidades onde atuam com crianças e adolescentes.
Em relação aos problemas de infraestrutura do Conselho Tutelar publicados pelos órgãos de imprensa, a vereadora encaminhou ofício ao gabinete do prefeito solicitando informações e administração Municipal já enviou resposta esclarecendo que um servidor iniciará imediatamente as funções de recepcionista.
Sobre os aparelhos celulares, a prefeitura destaca que a operadora “Claro” encaminhou documento afirmando que está com problemas técnicos, de forma que ligações recebidas originadas da operadora “VIVO” não são completadas.
A formação de um banco de dados com informações de todos os Conselhos Tutelares do país também é defendida por Raquel. “Apoio o emprego do Sistema de Informações Para a Criança e Adolescente, o SIPIA, como ferramenta de registro das informações sobre garantia e defesa dos direitos preconizados no ECA, sendo de competência dos Conselhos Tutelares sua devida utilização ou outro a ser empregado.”
A vereadora ainda destaca outra ferramenta para Rio Claro direcionada à criança e ao adolescente. “ Articulei para que a prefeitura municipal instalasse o Centro de Atendimento Psicológico à Infância (Caps i), ocorrido em 2013. Elaborei requerimentos pedindo a implantação do Caps i e realizei reuniões buscando informações sobre a demanda na área de saúde mental para crianças”, enfatiza a vereadora