Na Sessão Ordinária realizada no último dia 06, deu entrada o Projeto de Lei que institui a CIP, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e instituída pela Lei 5.132 de 17 de dezembro 2009, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do município.
O vereador João Teixeira Junior – Juninho da Padaria (DEM) – defende que haja ampla discussão com a sociedade antes que o Projeto de Lei seja aprovado. “É necessário discutir e encontrar alternativas para que essa cobrança não recaia, como sempre, no povo. Não posso votar um projeto desse porte sem que haja audiências públicas e um amplo debate com a nossa população”, declara o vereador.
Ao defender esse posicionamento através de um requerimento de sua autoria, o vereador enfatiza a importância de todos participarem de uma audiência pública com a concessionária Elektro, para discutir os impactos desta referida Lei ao município, aos seus cidadãos, as nossas pequenas, médias e grandes empresas.
“A população não merece mais uma taxa, sabemos que este valor será cobrado no decorrer do ano, mensalmente. Devemos fazer estas audiências públicas com as pessoas interessadas, que é o copntribuinte, já que eles é que serão penalizados caso o Projeto de Lei seja aprovado” relata Juninho da Padaria, e completa: “Esperamos que este Projeto de Lei seja amplamente discutido e que a prefeitura encontre alternativas para absorver este impacto e não repasse, através de mais uma taxa aos munícipes, este ônus. Que esta audiência pública seja marcada o mais breve possível”, finaliza o vereador Juninho da Padaria.
Por fim, o parlamentar lembra que a ANEEL há menos de dois meses, autorizou o aumento de energia elétrica de aproximadamente 41% para as indústrias e 36% para as residências, que o fez encaminhar uma moção e defender, no penário da Câmara, um ato estadual em repúdio ao reajuste abusivo da conta da luz.