Enviados pelo prefeito Du Altimari, os projetos referentes à Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal deram entrada no Legislativo na sessão extraordinária realizada dia 26 de novembro. Cópias do material podem ser visualizadas digitalmente nesta página clicando no projeto desejado logo abaixo:
Projeto de lei complementar nº 242/2014 – A
Projeto de lei complementar nº 243/2014 – A – Parte 1
Projeto de lei complementar nº 243/2014 – A – Parte 2
Projeto de lei complementar nº 2444/2014 – A
Projeto de lei complementar nº 245/2014 – A
Projeto de lei complementar nº 246/2014 – A
Projeto de lei complementar nº 247/2014 – A – Parte 1
Projeto de lei complementar nº 247/2014 – A – Parte 2
Projeto de lei complementar nº 248/2014 – A
Lei Complementar número 1 de 26 de abril de 2001
Dispõe sobre a Organização Administrativa, o Plano de Classificação de Cargos, Salários e Carreira do Serviço Público Municipal de Rio Claro,institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, excetuando-se a carreira do Magistério Público Municipal, que permanece regida pela Lei 2081/86,consolidada de conformidade com o disposto no artigo 148 da Lei 3096, de 22 de março de 2000, onde permanece o Regime Estatutário.