A Câmara Municipal de Rio Claro informa que aprova irrestritamente o trabalho desempenhado pelo Procon, tendo inclusive reconhecido publicamente as ações do órgão com a entrega de Moção de Aplausos no dia 24 de março e realizado matéria para o Jornal da Câmara.
O poder Legislativo reforça que sempre esteve e está disposto a auxiliar nos trabalhos do Procon e relembra que em outubro de 2013, foi realizada reunião pela Comissão de Finanças com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Recap) Flavio Martini de Souza Campos, o advogado Dr. Gustavo Tavares e o superintendente do Procon Sergio Santoro.
Contudo, no pedido formulado pelo Procon ao presidente Agnelo Matos para que a Câmara Municipal instaure Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar de possível formação de cartel de combustíveis encontra-se óbice legal; um vez que ofende a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que preveem que CPI tem como finalidade investigar atos da administração pública.
Desta forma, a Câmara Municipal se coloca a disposição da população por meio das Comissões Permanentes e Frentes Parlamentares para defender os interesses da sociedade rio-clarense e informa também que dentro daquilo que lhe é viável e legal está atuando para garantir os direitos da população.