A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Rio Claro realizou na noite desta terça-feira, dia 03, audiência pública para tratar dos projetos de leis complementares 156, 157 e 158 que regulamentam o Plano Diretor de 2007.
Presidida pela vereadora Raquel Picelli, a audiência contou também com a participação dos vereadores Júlio Lopes, José Pereira dos Santos, João Zaine e Geraldo Voluntário.
Raquel Picelli ressaltou a importância da discussão sobre os projetos, já que Rio Claro ficou sem instrumento jurídico para definir com segurança as certidões de diretrizes. “Isso refletiu diretamente na possibilidade de investidores decidirem instalar empresas ou indústrias no município”, avalia a vereadora.
O projeto nº 156 refere-se a atualização de mapas em relação às Unidades Regionais de Planejamento (URP), Corredores de Atividades Diversificadas (CAD), o Perímetro Urbano e o Zoneamento da cidade
O projeto 157, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de Rio Claro, esclarece os requisitos urbanísticos para loteamento ,áreas verdes e institucionais, sistema viário, requisitos técnicos para o parcelamento do solo (loteamento, desmembramento e desdobro) e define as áreas de interesse social, que é um instrumento legal para regularização de loteamentos implantados no município em relação à lei federal 6766.
É importante destacar que o projeto de lei nº158 define as áreas em nove categorias: Zonas Residências (ZR); Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR); Zonas de Uso Diversificado (ZUD); Zonas Predominantemente Industriais (ZPI); Zonas Industriais (ZI); Zonas de Proteção (ZP); Zonas Especiais de Interesse Social (ZEI) e Corredores de Atividades Diversificadas (CAD).
Raquel Picelli informa que o próximo passo é que as emendas apresentadas pela sociedade civil, Sepladema, CDU e vereadores serão analisadas em uma mesa técnica para posteriormente a Comissão de Meio Ambiente emitir pareceres de mérito. As emendas serão anexadas aos projetos de lei respectivos e apresentados na reunião de líderes para serem colocados na Ordem do Dia o mais breve possível.
“Quero destacar que as pessoas que não puderam participar da audiência podem verificar estes mapas e as leis complementares no site da Câmara Municipal pelo endereço www.camararioclaro.sp.gov.br”, explicou Raquel Picelli.