A fala do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Perissinotto, na audiência pública realizada pela Câmara Municipal no último dia 29 de maio, fechamento quadrimestral, colocou vereadores em estado de alerta. O motivo da preocupação é o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional número 62 que possibilitava aos municípios pagar precatórios em inúmeras parcelas.
“Pelo entendimento do STF, o parcelamento dos precatórios em parcelas a perder de vista não é legal”, disse Perissinotto. Segundo ele, a modulação dessa decisão ainda não foi realizada restando a publicação final do texto do acórdão onde vão constar as novas metodologias a serem adotadas em relação aos precatórios pendentes.
O secretário fez alerta com relação à dívida em Rio Claro: “A prefeitura corre o risco de ser obrigada a pagar todos os precatórios parcelados, a partir da Emenda 62, de uma só vez. Estamos falando de algo em torno de R$ 40 milhões”, disparou.
Juninho da Padaria, na audiência, demonstrou preocupação com o número elevado de ações trabalhistas contra a prefeitura. O secretário informou que esta situação preocupa bastante. “Na esfera judicial, interpretações de leis sustentam a escalada de ações”, comentou.
Perissinotto exemplificou a situação dizendo que a lei prevê o pagamento de adicional tomando como base o vencimento. “O servidor diz na Justiça que remuneração é a soma do salário base mais as gratificações. O município está pagando o adicional somente em cima dos vencimentos, mas a palavra final é a Justiça”, detalhou.
Raquel Picelli questionou o secretário por que funcionários públicos municipais aposentados e inativos não recebem cesta básica. Perissinotto afirmou não ter sentido a prefeitura arcar com tal despesa já que este benefício existe somente na relação de trabalho. “Quando o servidor aposenta, o vínculo trabalhista se extingue. Ele passa ter vínculo previdenciário”, apontou.
No encerramento da sua fala, Perissinotto abordou o precatório no valor superior a R$ 12 milhões que a prefeitura tem com a Fepasa devido à ocupação de áreas onde funcionam a escola Batista Leme e o Corpo de Bombeiros. “Estamos em vias de resolver este problema. O governo federal vai repassar áreas ferroviárias às prefeituras e perdoar as dívidas”, disse.