Aprovado por 11 votos na última sessão legislativa, o Projeto de Resolução que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Rio Claro visa debater e atuar de maneira mais específica e aprofundada em questões que envolvam a infância e juventude.
De acordo com as vereadoras Raquel Picelli e Maria do Carmo Guilherme, autoras do projeto, os assuntos relacionados à criança e o adolescente já são trabalhados pelo Poder Legislativo em outras comissões e setores, porém com a implantação de uma comissão exclusiva, os vereadores terão um direcionamento maior e mais ferramentas para debater políticas públicas contando com a participação popular por meio de reuniões abertas.
“Com a nova comissão, o Legislativo poderá acompanhar de perto a execução no município do Plano Nacional Decenal da Criança e do Adolescente, elaborado em 2011. Além disso, temos que viabilizar o atendimento à Lei Municipal nº 4.284/2011 que prevê a criação de mais uma unidade do Conselho Tutelar em Rio Claro em consonância com o que diz os princípios do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente que estabelece a proporção de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes (até 100 mil habitantes, um conselho; de 100 mil a 200 mil, dois conselhos e assim sucessivamente)”, explicam as vereadoras.
A Comissão Permanente também irá acompanhar a instalação do Centro de Atendimento Psicológico à Infância – Caps I no bairro Santa Cruz que já está em andamento. Atualmente, o menor que apresente transtorno mental é tratado no Criari – Centro de Referência daCriança e Adolescente. “Funciona, porém, não é o ideal. O Criari é voltado para criança com distúrbios de fala, aprendizagem e emocional. O transtorno mental é mais grave. Daí a importância do Caps I”, esclarece Raquel Picelli.
Para Maria do Carmo Guilherme, a criação da comissão também atende à decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que deliberou sobre a participação do legislativo municipal nos três níveis das conferências, sendo elas: municipal, estadual e nacional. “Isto mostra um avanço democrático deste poder, na discussão e encaminhamento para as propostas no que diz respeito as políticas públicas voltadas à criança e adolescente”,enfatiza a vereadora.
Segundo Raquel Picelli, que representou o poder Legislativo na última Conferência Nacional, existe também o estudo para a criação do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA) nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal) para que haja recursos permanentes. “Por todos estes fatores descritos, decidimos pela criação da comissão.”
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Ione Helena Bernardo apoia todas as ações realizadas em favor dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. “Fomentar a divulgação e implementação do ECA é de responsabilidade de todos nós, comunidade, Sociedade Civil organizada e Poder Publico. A criação da Comissão do ECA pela Câmara dos Vereadores do nosso município demonstra a preocupação dos nossos parlamentares para a efetivação desses direitos. Parabenizamos a iniciativa e estamos à disposição para um trabalho em conjunto nesta direção”, divulgou.