Em 2009, atendendo às solicitações do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e do Movimento Sindical, foi elaborado o Decreto Municipal (8688/09) que torna obrigatória a notificação de acidentes do trabalho em nosso município e que agora tramita na Câmara Municipal como Projeto de Lei.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Agnelo Matos (PT), parabenizou o Poder Executivo e ressaltou o comprometimento do Legislativo com a classe trabalhadora. “É fundamental que este decreto passe pelo crivo dos vereadores e se transforme em lei, pois assim a notificação de acidentes do trabalho se tornará uma política municipal e que, para revogá-la, deverá novamente passar por votação e análise da Câmara Municipal” destaca.
O vereador Professor Dalberto (PDT) tem acompanhado o assunto de perto e acredita que a proposta apresenta tendência de aprovação pelos demais vereadores. “Em 2009, o prefeito Du Altimari assinou decreto que prevê esta obrigatoriedade, mas, agora, com a possibilidade de aprovação da lei, a exigência ganhará maior força, o que nos sinaliza uma perspectiva de que teremos números mais precisos para se estabelecer novas políticas públicas para o setor” cita.
O coordenador do CEREST, José Carlos Duarte, que ocupou o plenário da Câmara na última sessão (22) ressaltou que um Decreto não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo prefeito, e pode ser revogado pela administração municipal que estiver em exercício. “Se a notificação obrigatória de acidentes de trabalho deixar de ser um decreto e se tornar lei, possibilitará ampliar nossas ações, inclusive no desenvolvimento de um amplo trabalho educativo” – observa – e que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei”, finaliza José Carlos.
Se aprovada, esta Lei tornará obrigatória a notificação de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. A medida valerá para todas as entidades públicas e particulares que fazem este tipo de atendimento no município de Rio Claro.
O texto do projeto de lei diz que “de posse das informações contidas no RAAT, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) realizará o processamento das informações e promoverá de modo articulado com a sociedade local e outras instituições, ações e programas preventivos e de promoção da saúde do trabalhador”.
O Projeto de Lei, para que tramite com maior rapidez, deverá ser analisado por Comissão Conjunta.