Tema polêmico que gera grande insatisfação na cidade, a cobrança por vaga de estacionamento no interior de shoppings centers e demais estabelecimentos comerciais é combatida pelo vereador Sérgio Moracir Calixto (PRP) através de projeto de lei que tramite nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal desde o início deste mês.
No projeto, Calixto busca apoio dos demais parlamentares para que a cobrança seja considerada indevida no caso de permanência por tempo igual ou inferior a 60 minutos. De acordo com o representante do PRP no Legislativo local, o projeto também prevê o estacionamento gratuito por qualquer período de permanência mediante a apresentação de nota fiscal de consumo dentro do estabelecimento com valor igual ou maior a dez vez o valor do estacionamento mediante a apresentação da nota fiscal.
Ainda no projeto, Calixto estabelece ao Procon – órgão de proteção e defesa do consumidor – a divulgação mensal dos dez estabelecimentos com maior número de reclamações do mês anterior. “As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito de gratuidade”, sinaliza o parlamentar.
No Artigo 2º, o projeto prevê que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados de divulgar o conteúdo da lei (se aprovada) nas entradas do estacionamento e no interior de suas dependências.
O descumprimento sujeitará o estabelecimento comercial a multa: na primeira infração, multa no valor de R$ 1 mil; a partir da primeira reincidência a multa dobrará de valor; na quarta reincidência haverá a cassação da licença de funcionamento de todas as atividades do estabelecimento comercial.
Para fundamentar o seu projeto, Calixto comenta que fez trabalho de campo. Pelas ruas, apurou que muitos motoristas estão optando por deixar seus veículos fora das áreas de cobrança dos estabelecimentos comerciais e com isso se expõem a risco de assalto, na saída ou na volta ao veículo, depredações e furtos, entre outros problemas. “Espero contar com o apoio dos demais vereadores. Defendo uma proposta que vem do clamor popular. Vamos aguardar os desdobramentos do assunto no plenário. A meu ver, os estabelecimentos comerciais, que fornecem vagas de estacionamento, estão agregando valor a seus empreendimentos. Discordo de quem utiliza tal ferramenta como mais uma forma de auferir lucro”, finaliza o vereador.