Programa de Incentivo ao Pagamento de Dívida é aprovado
A Câmara Municipal realizou mais uma Sessão Ordinária na noite da última quarta-feira (28). Na pauta, doze Projetos de Lei estavam relacionados, entre eles o de incentivo ao pagamento de dívida ativa com isenção de juros, de autoria do executivo. Acompanhe as matérias e o resultado das votações.
ORDEM DO DIA Nº 042/2012
Sessão Ordinária – 28/11/2012
1 – 2ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 162/2012 – PREFEITO MUNICIPAL – Institui Programa de Pagamento Incentivado da Dívida Ativa – PID 2012 e dá providências. Processo nº 13581. (APROVADO POR 10 VOTOS)
2 – Discussão e Votação Única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2012 – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANÇAS – Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Rio Claro relativas ao exercício de 2009. Parecer Jurídico nº 113/2012 – pela legalidade com ressalva. Ofício ADM nº 118/2011 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pareceres da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças – pela deliberação do Plenário. Processo nº 13502. (PEDIDO DE VISTAS POR 1 DIA APROVADO CONTRA 4 VOTOS)
3 – 1ª Discussão do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2012 – SÉRGIO CARNEVALE, VALDIR NATALINO ANDREETA, RICARDO JOSÉ LEMES, VALDENIR DIAS DA SILVA, GERALDO LUIS DE MORAES, JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E JOÃO TEIXEIRA JÚNIOR – Altera a redação do inciso IV do artigo 14 da Resolução nº 244, de 16 de novembro de 2006 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Claro. Parecer s/nº – Comissão Conjunta – pela aprovação. Processo nº 13596. (PEDIDO DE VISTAS POR 1 DIA APROVADO CONTRA 3 VOTOS)
4 – 2ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 113/2012 – MÔNICA HUSSNI MESSETTI E JOSÉ JÚLIO LOPES DE ABREU – Institui no Calendário Oficial do Município de Rio Claro o “Dia Municipal do Cooperativismo” e dá outras providências. Processo nº 13519. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
5 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 170/2011 – RAQUEL PICELLI BERNARDINELLI – Denomina de Praça “Francisco Leme do Prado”, a área existente no Jardim Cidade Azul, nos limites da Avenida 70 com a Rua 12 e Rua 02 com a Rua 13 e Avenida 64. Parecer Jurídico nº 121/2011 – pela legalidade. Ofício GP. 656. Processo nº 13326. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
6 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 120/2012 – RAQUEL PICELLI BERNARDINELLI – Denomina a Unidade de Saúde da Família situada na Avenida 08 nº 420 – Bairro Benjamim de Castro, de “Unidade de Saúde da Família – Dr. Norberto Antonio Simão Carneiro”. Parecer Jurídico nº 138/2012 – pela legalidade. Processo nº 13530. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
7 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 126/2012 – JOÃO TEIXEIRA JÚNIOR – Denomina de Praça “Izabel Ramos Galvão”, a área pública localizada na Rua 32 com as Avenidas 09 e 11, Bairro Jardim Paulista I. Parecer Jurídico s/nº – pela legalidade. Ofício GP. nº 753/2012. Processo nº 13536. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
8 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 129/2012 – MARIA DO CARMO GUILHERME E RAQUEL PICELLI BERNARDINELLI – Institui o Parlamento Municipal do Idoso no Município de Rio Claro. Parecer Jurídico nº 145/2012 – pela legalidade. Processo nº 13539. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
9 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 133/2012 – JOSÉ JÚLIO LOPES DE ABREU – Denomina de “SÉRGIO JUNQUEIRA TROMBE”, o prédio público localizado na Rua Alfa nº 267 – Distrito Industrial, sede do Departamento de Obras Públicas (DOP), conhecido como “Quadrado”. Parecer Jurídico s/nº – pela legalidade. Processo nº 13545. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
10 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 137/2012 – JOSÉ JÚLIO LOPES DE ABREU – Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado IPTU VERDE no âmbito do Município de Rio Claro e dá outras providências. Pareceres Jurídicos s/nº – pela legalidade com ressalva. Parecer CEPAM nº 1028/2012. EMENDAS EM SEPARADO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JÚLIO DE ABREU. Processo nº 13551. (PROJETO APROVADO POR 9 VOTOS E EMENDAS APROVADAS POR 9 VOTOS)
11 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 165/2012 – MARIA DO CARMO GUILHERME – Altera a Lei nº 3963, de “GRAZIELA OSELE FERRO RAMOS” a Unidade de Saúde do SAE – Serviço de Assistência Especializada em DST/AIDS no Município de Rio Claro, para “GRAZIELA OSELE FERRO RAMOS” – Unidade de Saúde SEPA – Serviço Especializado em Prevenção e Assistência em DST/AIDS e Hepatites Virais. Parecer Jurídico s/nº – pela legalidade. Parecer nº 080/2012 – Comissão de Constituição e Justiça – pela legalidade. Parecer nº 046/2012 – Comissão de Administração Pública – pela aprovação. Parecer nº 047/2012 – Comissão de Políticas Públicas – pela aprovação. Processo nº 13586. (APROVADO POR 11 VOTOS)
12 – Discussão e Votação Única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2012 – MARIA DO CARMO GUILHERME – Confere a “Medalha de Honra ao Mérito” ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. José Araldo da Costa Telles, pelo trabalho, respeito e dedicação, defendendo os interesses da Comarca de Rio Claro. Parecer Jurídico s/nº – pela legalidade com ressalva. Parecer nº 082/2012 – Comissão de Constituição e Justiça – pela legalidade. Parecer nº 048/2012 – Comissão de Administração Pública – pela aprovação. Parecer nº 048/2012 – Comissão de Políticas Públicas – pela aprovação. Processo nº 13511. (APROVADO POR 11 VOTOS)