A convite da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Drogas da Câmara Municipal de Campinas, o Vereador Moisés Marques (PP) esteve participando como palestrante na audiência pública realizada na última terça feira (21/03), com o tema “Legislação sobre Dependência Química: Internação Compulsória”.
Moisés Marques esteve na Câmara de Campinas na terça-feira, 21/3
Presidida pelo vereador Nelson Hossri (PSD), estiveram presentes o presidente do Sindicato das Clínicas de Recuperação, Marcos Cara; e o vereador Betinho Neves (PV), da Câmara municipal de Limeira.
Na oportunidade foram debatidos politicas públicos para o enfrentamento a dependência química, principalmente aos usuários de alta complexidade, o foco maior, foram políticas públicas de internação involuntária e compulsória.
Importante ressaltar que a internação compulsória é aquela que é realizada através de expedição mandado judicial, ao qual é atendido por meio de representação de parente de primeiro grau.
Já a internação involuntária, é aquela que é realizada a partir de uma solicitação do familiar, ou agente de saúde ou assistência social, desde que as outras comprove que as outras políticas públicas se fizeram insuficientes.
Como defensor da causa desde o início de seu mandato, vereador Moisés Marques foi o primeiro vereador do Brasil a criar a lei municipal de internação involuntária (Lei 5.534), dando ao vereador notoriedade e destaque em cenário nacional em políticas públicas sobre drogas. Urge salientar que a lei 5.534 foi derrubada pelo Tribunal de Justiça em 01/02/2023, porem, ainda se discute a aplicação da Lei em recurso por emenda aditiva ou nova Lei dentro das orientações do TJ.
Com isso é importante ressaltar a importância dessas audiências publicas e a interação entre câmaras municipais da região, para ter maior debate para criar e uma real e eficaz política pública, para salvar as vidas de homens, mulheres, adolescentes e crianças, que estão adoecidos em alta complexidade com dependência química.
A audiência terminou, com a pretensão de criar uma frente parlamentar estadual de Políticas de Prevenção às Drogas, levando o tema através de reunião com o Governado do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.