“O atendimento adequado, dentro do que determina a lei, é um direito de todos os cidadãos”. A frase é do vereador Val Demarchi (DEM) que teve Requerimento 3325/2021 aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. Por meio desta iniciativa, o vereador observa que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada, por legislação vigente, como pessoa com deficiência para todos os efeitos.
Val Demarchi – vereador DEM
Segundo ele, a lei estabelece como direito da pessoa com transtorno do espectro autista a sua correta identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
A legislação vigente, detalha o vereador, assegura para a pessoa autista regularmente identificada através da Ciptea atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
“Este documento deve ser expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no município”, assinala Val Demarchi. “Através de requerimento, aprovado pela Câmara Municipal, solicito à Prefeitura de Rio Claro que crie a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir os direitos como atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”, finaliza o vereador.