Na sessão ordinária desta terça-feira (15) da Câmara de Rio Claro foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 71/2021, de autoria da vereadora Carol Gomes (Cidadania). O projeto dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e estadual de imunização contra vacinas em geral e, em especial, contra a Covid-19.
Carol Gomes defende transparência na imunização das pessoas
Para a vereadora Carol Gomes a nova legislação colabora para evitar que pessoas mal-intencionadas descumpram o cronograma. “O cronograma de imunização existe há décadas e o Brasil sempre foi referência em vacinação. Foi elaborado por profissionais especializados e deve ser respeitado. Essa lei pretende inibir a ação de pessoas mal-intencionadas e não arrecadar. Só queremos que as pessoas sejam imunizadas seguindo os parâmetros estabelecidos”, esclarece a parlamentar.
De acordo com a matéria só receberão as doses das vacinas no município aqueles que estiverem em conformidade com as convocações das autoridades sanitárias do município.
Penalização
O texto regula que a pessoa imunizada indevidamente ou seu representante legal; aquele que aplicar a vacina irregularmente, se comprovado o dolo; e o superior imediato de quem aplicou a vacina irregularmente poderão sofrer penalizações.
A multa prevista na lei para pessoa imunizada em desacordo com o cronograma de vacinação será de 850 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), o que representa a quantia de R$ 24.726,50.
No caso do imunizado irregularmente ser agente público ou funcionário público a multa será em dobro. Também será multado em 850 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) o profissional que aplicar a vacina e seu superior imediato, se comprovado o dolo.
Aprovada a matéria segue para ser sancionada e regulamentada pelo poder Executivo.