A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU 2021, está na pauta de discussões do vereador Julinho Lopes (Progressistas). Por meio de discurso no Plenário da Câmara Municipal, o parlamentar solicita à Prefeitura de Rio Claro que os moradores dos bairros Jardim das Nações I e II têm direito ao desconto no ato de pagamento da parcela única do imposto habitacional.
Cota única com desconto do IPTU é debatida na Câmara por meio de Julinho Lopes
O impasse gira em torno da data de entrega dos carnês. Segundo apurou Julinho Lopes, os mutuários dos referidos conjuntos habitacionais, localizados na região sul da cidade, receberam pela primeira vez os carnês de IPTU de seus imóveis há poucos dias, ou seja, no final do mês de abril. Com isso, os contribuintes ficaram fora do prazo estabelecido pela Prefeitura para solicitar a isenção do imposto previsto na Lei Municipal 3.628/2005 e para o pagamento da cota única com desconto.
“Os moradores dos Jardins das Nações não podem ser excluídos destes direitos, primeiramente porque fere o princípio da isonomia, e também por tratar-se de empreendimento de interesse social, cujos proprietários se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social”, enfatiza o vereador.
Diante desta situação, o vereador progressista apresentou requerimento nesta segunda-feira (03), solicitando à prefeitura abertura de prazo legal para que esses contribuintes tenham a oportunidade de usufruir destes benefícios.