Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (22), deu entrada o projeto 59/2021, que instituí o sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacina contra à Covi-19 com a divulgação de informações como a identificação do lote e dos munícipes vacinados.
De autoria do vereador Val Demarchi (DEM) o projeto, que será avaliado pelas comissões antes de seguir para votação, estabelece que todas as doses da vacina contra o coronavírus que chegam ao município, sejam divulgadas em plataforma online com dados abertos acessíveis ao público.
“É de conhecimento geral os casos de “fura-filas” da vacina que aconteceram em algumas localidades do país. Crescem as notícias sobre pessoas fora dos grupos prioritários que estão sendo beneficiadas. Outra situação é o caso de aplicações de “seringas vazia”, fato que também foi noticiado pela imprensa local”, afirmou o vereador.
Para Val Demarchi o projeto tem como intuito regular um assunto que é de interesse geral da população, atendendo ao sistema de transparência administrativa e tutelar do direito à informação, previsto no art. 37 da Constituição.
“A edição de lei que impõe a obrigação de disponibilizar dados é matéria que compete ao Legislativo Municipal, pois constituí direito da cidadania e dever do município o amplo acesso à informação”, finalizou.