A portaria publicada no último dia 12, no Diário Oficial do Município (DOM) que determina a exoneração de funcionário público devido à extinção do cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal (GCM) está na pauta da Câmara Municipal.
Luciano Bonsucesso está atento a situação que envolve a Ouvidoria da Guarda Municipal
O vereador Luciano Bonsucesso (PL) abordou o assunto na sessão da última segunda-feira, 24/2, ao alertar que tal situação pode gerar problema grave no município de aumento de sentimento de insegurança. “Faço aqui um alerta. Sem a Ouvidoria funcionando, os guardas civis municipais ficarão impedidos de utilizar arma de fogo no serviço. Uma situação está diretamente ligada à outra”, disse o vereador.
A extinção do cargo, segundo a Portaria publicada pela Prefeitura de Rio Claro, segue decisão judicial baseada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin. O cargo de Ouvidor e Corregedor são exigências para o funcionamento da Guarda Municipal que foi criado através da Lei Complementar 57/2010 que estabeleceu também a criação da Corregedoria Geral da corporação. Tudo em exposição constante da Lei Federal nº 13022 de 08 de Agosto de 2014.
No ofício encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, Luciano Bonsucesso diz que o Legislativo precisa agir para que a Lei Complementar seja mantida e desta forma evitar prejuízos à comunidade atendida diariamente pela Guarda Municipal.