O Projeto de Lei 28/2021, de autoria do vereador Irander Augusto (Republicanos), que deu entrada na Câmara Municipal na sessão ordinária da última segunda-feira (22), pede a dispensa de alvará para templos religiosos.
Vereador Irander Augusto (Republicanos)
A justificativa do vereador é a de que o alvará tem como objetivo o controle e fiscalização do Executivo na realização de atividade econômica exercida pelos estabelecimentos comerciais, industrial ou de serviços e os templos religiosos não se enquadram nessa categoria.
Ainda de acordo com a justificativa do projeto apresentado, a dispensa do alvará não impede a fiscalização, pelo Executivo, de imprudências que excedam os limites da legislação. O projeto segue para avaliação das Comissões Permanentes.