As comissões permanentes da Câmara Municipal começam a analisar dois projetos de lei que visam promover uma melhor qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, a partir de ações educativas pela saúde mental e da criação de espaços privativos à pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 168/2017, apresentado pelo vereador Ney Paiva (DEM), institui no Calendário Oficial de Eventos de Rio Claro o “Janeiro Branco”, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.
Assinado pelo vereador André Godoy (DEM), presidente da Câmara, o Projeto de Lei 169/2017 altera a Lei nº 3433, de maio 2004, para assegurar a reserva de no mínimo duas vagas gratuitas, a cada cem metros dentro do sistema de estacionamento rotativo, destinadas à pessoas com deficiência, seja ela física, intelectual ou múltipla.
Estes e outros cinco projetos deram entrada no Legislativo, durante sessão ordinária, realizada na segunda-feira, 21.
Semáforos, rock e transparência
De autoria do vereador Yves Carbinatti (PPS), o Projeto de Lei 165/2017 institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Rock Equinócio a ser comemorado no segundo sábado de outubro de cada ano, que tem por finalidade consolidar um projeto que acontece há 15 anos no município.
O Projeto de Lei 170/2017, apresentado pela vereadora Maria do Carmo (PMDB) institui a reintegração ou reabilitação de um servidor público concursado para o reaproveitamento em outro cargo por motivo de extinção de determinado cargo ou por motivo de saúde.
Assinado pelo vereador Seron (DEM), o Projeto de Lei 163/2017 autoriza a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura de Rio Claro.
Com a finalidade de garantir maior segurança aos motoristas durante a madrugada, o Projeto de Lei 164/2017, proposto pelo vereador Luciano Bonsucesso (PR), autoriza a Prefeitura a desligar os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de avanço de sinal vermelho, bem como colocar os respectivos semáforos em estado de alerta a partir das 23h às 5h.
Por fim, o Projeto de Lei 166/2017, de autoria do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, dispõe sobre a criação de novos empregos públicos a serem providos mediante concurso público, junto a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), sem ônus para o município consorciado.