Os vereadores Val Demarchi (ao centro), Paulo Guedes (à dir.) e Rafael Andreeta (à esq.) durante reunião da CCJ
Responsável por examinar a constitucionalidade e emitir parecer sobre o aspecto legal dos projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Rio Claro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desempenha um papel determinante nas deliberações que precedem a discussão e votação das matérias pelo plenário da Casa.
Presidida pelo vereador Val Demarchi (DEM), a CCJ se reúne semanalmente às quartas-feiras e é composta também pelos vereadores Paulo Guedes (PSDB) e Rafael Andreeta (PTB), que atuam como relator e membro, respectivamente.
Vários projetos estão sendo objeto de análise pela CCJ. Entre eles, dois que tratam de matérias semelhantes: o uso de fogos de artifícios, característicos em eventos e comemorações, em especial nos festejos juninos e de final de ano.
O projeto de lei 50/2016, da vereadora Maria do Carmo Guilherme (PMDB) dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos e particulares realizados no município. Já o projeto de lei 11/2017, de autoria do vereador Júlio Lopes (PP), proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estouros e estampidos.
Entre os projetos de lei aprovados recentemente pela CCJ estão o de nº 48/2017, que versa sobre a proibição de animais de grande porte circular soltos pelas vias do município, e o de nº 58/ 2017 que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso à iniciativa privada para instalação, manutenção e exploração publicitária para as placas indicativas, de nomes de ruas, avenidas e praças de Rio Claro. O primeiro é de autoria do vereador Ney Paiva (DEM) e o segundo, de Júlio Lopes.
Comissões permanentes
Além da CCJ, a Câmara de Rio Claro possui outras seis comissões permanentes: Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças; Planejamento, Desenvolvimento Urbano, Política Urbana e Rural e Meio Ambiente; Administração Pública; Políticas Públicas; Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
No início de cada ano legislativo, uma nova eleição acontece para escolha dos integrantes dessas comissões. Na sequência, entre os três escolhidos de cada comissão são definidos o presidente, o relator e o membro.
São várias as responsabilidades legais das comissões. Além de analisar, discutir e votar o parecer sobre as proposições, elas podem realizar reuniões e audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar secretários, dirigentes ou qualquer servidor público municipal para prestar esclarecimentos e receber representações ou reclamações contra atos ou omissões das autoridades públicas.
Os parlamentares podem também promover seminários e conferências sobre assuntos relativos a seu âmbito de atuação e elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade.