As comissões permanentes da Câmara Municipal de Rio Claro receberam, na última segunda-feira, 29, 12 novos projetos de leis para serem analisados dentro dos prazos regimentais da Casa de Leis. Os projetos foram apresentados pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e pelos vereadores André Godoy (DEM), Luciano Bonsucesso (PR), Ney Paiva (DEM), Maria do Carmo (PMDB), Julinho Lopes (PP), Val Demarchi (DEM) e Irander (PRB).
Com o objetivo de investir em políticas públicas na esfera do esporte municipal, o Projeto de Lei 96/2017, assinado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal André Godoy (DEM), institui o programa Adote o Esporte, que estabelecerá ações da Secretaria Municipal de Esportes em parceria com a iniciativa privada e a população. De acordo com a proposta, a intenção é suprir recursos destinados à conservação, manutenção, adequação e ampliação das áreas esportivas, bem como a aquisição de uniformes e materiais esportivos.
O Projeto 98/2017, apresentado por Irander Augusto, autoriza a apreensão de animais de grande porte encontrados vagando ou em situação de abandono nas vias públicas do município. Segundo a proposta, o proprietário que tiver o animal apreendido ficará obrigado a efetuar a identificação do animal por meio do procedimento de inserção subcutânea de um microchip, com as informações de identificação do animal e de seu proprietário como condição para reaver sua posse. Além disso, o proprietário que tiver o seu animal apreendido nas vias públicas ficará obrigado a ressarcir os cofres públicos com as despesas referentes à apreensão e estadia do animal.
De autoria de Ney Paiva, o Projeto 97/2017, cria a Central de Achados e Perdidos (CAP), no município. O propósito, segundo o vereador, é proporcionar à população em geral maior facilidade em encontrar objetos e documentos perdidos. “Na correria do dia a dia, muitos cidadãos acabam perdendo inúmeros objetos e até documentos em diversos pontos da cidade. As pessoas que encontram esses objetos e documentos não têm um lugar para deixá-los, assim como as que perdem não têm lugar para procurá-los”, justifica o vereador.
Também de Ney Paiva, o Projeto 94/2017 autoriza a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em via pública do município. “São constantes as reclamações da população no sentido de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos aos munícipes”, argumenta o parlamentar.
Apresentado pelo vereador Julinho Lopes (PP), o Projeto de Resolução 12/2017 propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo da Prática do Esporte. O objetivo é auxiliar o desenvolvimento do esporte no município e requerer junto às autoridades a aplicação de recursos no setor.
Vereadores voltam a se reunir no Plenário da Câmara Municipal na próxima segunda-feira, 5 de junho
O Projeto 11/2017, também de Julinho Lopes, propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência. O intuito é estabelecer um espaço de debate para questões relacionadas às pessoas com deficiência, com ênfase em temas que afetam os cidadãos em seu lado social e profissional, como a acessibilidade e oportunidades de trabalho.
Julinho Lopes assina ainda o Projeto 13/2017 cria a Frente Parlamentar de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em Rio Claro, tendo como objetivos promover e incentivar ações direcionadas à preservação do meio ambiente e das águas do município. “Com amplo debate das políticas públicas de preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos no país, será possível garantir políticas mais sensatas ao meio ambiente de nossa cidade, razões nas quais se fundamenta este projeto”, afirma Julinho Lopes.
Os demais projetos que deram entrada na Casa de Leis na sessão ordinária de segunda-feira (29) foram os seguintes:
Projeto de Lei 93/2017, Juninho da Padaria: dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 1° da Lei Municipal n° 1894 de 24/05/1984, que autoriza a doação de terreno a 7ª Companhia do 1° Batalhão de Polícia Militar Ambiental;
Projeto de Lei 95/2017, Luciano Bonsucesso: inclui um novo artigo 4° com seus parágrafos e remaneja o antigo artigo 4° para artigo 5° da Lei n° 524 de 12 de junho de 1957 sobre feiras livres ocorridas no município;
Projeto de Lei 92/2017, Luciano Bonsucesso: regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas em Rio Claro;
Projeto de Lei 100/2017, André Godoy e Maria do Carmo: denomina de Dr. Acácio Jorge a Unidade Básica de Saúde do Jardim Figueira/Santa Elisa, localizada na Rua 25-SE sem número, entre as Avenidas 42-SE e 48-SE.