Luciano Bonsucesso (PR) busca mecanismos legais para a regularização de lotes no município
Uma ocupação consolidada e irreversível. Com este argumento baseado na Medida Provisória de dezembro de 2016, assinada pelo presidente da República Michel Temer, que facilita a regularização fundiária no país, Luciano Bonsucesso (PR) busca a regularização dos lotes que formam o Jardim Bonsucesso, bairro localizado na antiga estrada velha Rio Claro-Ipeúna.
No requerimento, o parlamentar solicita para ao Poder Executivo que determine à Procuradoria Geral do Município a adoção das medidas necessárias para que junto ao Cartório de Registro de Imóveis proceda-se a regularização.
Luciano detalha o conteúdo da Medida Provisória para justificar a solicitação encaminhada ao Executivo em forma de requerimento. O texto cita que o objetivo do Ministério do Planejamento é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. “Com as certidões em mãos, os moradores terão seus imóveis valorizados. Com isso, eles poderão ter acesso a crédito”, frisa a MP.
O parlamentar levantou informações do registro do referido loteamento existente no Arquivo Público e Histórico do Município. O loteamento começou a existir em 1970 pela empresa Bonsucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme documentos oficiais datados de 16 de setembro de 1983 e escritura de compra e venda datada de 26 de julho de 1976. O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) e a antiga Cesp, hoje Elektro, trouxeram as benfeitorias ao bairro em 1985.
“Entre as atribuições do Arquivo Público destaca-se o recolhimento e a preservação dos documentos produzidos pelo poder público municipal – Executivo e Legislativo –, de modo a garantir direitos e interesses dos cidadãos e prestar apoio à Administração Pública”, assinala Luciano.
Ainda no requerimento, o parlamentar salienta que a Medida Provisória estabelece o critério da legitimação fundiária como forma de registrar a propriedade. “Nesse caso, o processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público”, defende o vereador.
Para que isso ocorra, detalha a MP, os municípios precisam reconhecer essas ocupações como consolidadas e irreversíveis. Imóveis destinados a atividades profissionais ou comerciais também serão beneficiados. O texto contém dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.
“A regularização dos lotes é um sonho antigo das famílias que moram no Jardim Bonsucesso. Vamos colocar este trabalho na lista prioritária de atuação do PR (Partido da República) no mandato legislativo em andamento”, finaliza Luciano. Este modelo poderá ser estendido a outros loteamentos, hoje considerados irregulares, como Jardim Progresso, Pé no Chão, entre outros.