Oito propostas deram entrada na Câmara Municipal na sessão ordinária da última segunda-feira, 20. Entre elas, a Emenda à Lei Orgânica 01/2017, de autoria da vereadora Carol Gomes (PSDB), assinada por vários parlamentares, que determina a realização de sessão Legislativa no período de 21 de janeiro a 20 de dezembro extinguindo o recesso de julho. Os demais projetos que foram encaminhados às Comissões Permanentes são:
Projeto de lei 19/2017, Ney Paiva (DEM): institui a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros para funcionários de creches e escolas municipais. Os cursos serão ministrados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Corpo de Bombeiros.
Projeto de lei 20/2017, Ney Paiva (DEM): dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e congêneres por servidores públicos municipais em unidades de saúde do município: na justificativa da proposta, o parlamentar cita os relatos de munícipes que constataram desvio de atenção no serviço.
Projeto 21/2017, Ruggero Seron (DEM): dispõe sobre a autorização para o Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de Neoplasia e Insuficiência Renal Crônica que tenham comprovadamente renda familiar até dois salários mínimos. A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais.
Projeto 22/2017, Paulo Guedes (PSDB): dispõe sobre a autorização para o Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) no município.
Projeto 23/2017, Paulo Guedes (PSDB): altera o Artigo 4º da Lei 3.573/2005 com a inclusão “aumento da Unidade Habitacional (UH) com área de construção de até 70 metros quadrados”.
Projeto 24/2017, João Teixeira Junior: revoga a Lei 4565/2013 que autorizou a cessão de direito real de uso de duas áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal.
Projeto 25/2017, Yves Carbinatti (PPS): institui a Campanha Anual de Doação de Sangue no município. Na justificativa, o parlamentar alerta que o Banco de Sangue da Santa Casa, o único da cidade, enfrenta dificuldades em várias épocas do ano.