Projetos deram entrada na sessão ordinária da última segunda-feira, 13/2
O Projeto 05/2017, que trata da extinção da Fundação Pública Municipal Ulysses Silveira Guimarães, está na Câmara Municipal. Assinada pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, a proposta traz na sua justificativa a necessidade do gestor público, neste momento de crise econômica no país, buscar mecanismos para aumentar a arrecadação bem como cortar os gastos possíveis que não influam diretamente na melhor prestação dos serviços públicos aos cidadãos.
Na avaliação do novo governo, em que pese o reconhecimento da importância para todo o país do cidadão rio-clarense Ulysses Guimarães, merecedor de homenagens, “fato é que numa análise técnica, social, administrativa e financeira, a existência da fundação pública criada no município, que leva seu nome, apesar de existir a 16 anos, até a presente data não logrou êxito em atingir os objetivos que justificaram a sua criação.
O Executivo expõe ainda que os trabalhos desenvolvidos pela Fundação Ulysses Guimarães são objetos de questionamento judicial pelo Ministério Público exatamente por entender que não se justifica a existência de toda uma estrutura funcional preenchida exclusivamente por servidores lotados em comissão onerando os cofres municipais.
A inclusão da Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento, a Aspacer, no Conselho de Desenvolvimento Urbano, o CDU, e no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Condema, foi proposta pelo prefeito o Juninho da Padaria, através de dois projetos (3/2017 e 4/2017) que deram entrada na sessão ordinária do último dia 13.
Nas apresentações das propostas, o prefeito cita que a Aspacer conta com atuação de destaque no cenário industrial por conta do setor minerário sendo assim relevante sua participação nas discussões ocorridas no âmbito dos conselhos municipais em suas funções consultivas e deliberativas. Os projetos foram enviados para as Comissões Permanentes do Legislativo.
Também de autoria do Executivo, tramita na Câmara o Projeto 18/2017 que institui a Feira do Produtor Rural, denominada de Feira Corujão, a ser realizada via Secretaria Municipal de Agricultura na Rua 3-A no Espaço Livre da Vila Martins.
Outros projetos que deram entrada no Legislativo, na última segunda-feira, 13, levam as assinaturas de vereadores. O presidente da Casa, André Godoy (DEM) apresentou o Projeto 15/2017 que institui no município o programa Adote um Leito Hospital. A proposta estabelece que a adoção do leito hospitalar pode ocorrer através de doações realizadas mediante ao levantamento de custos gerais de uma enfermaria ou UTI, efetuados pelo diretor de cada unidade hospitalar. Os demais projetos são os seguintes:
Projeto 7/2017, Luciano Bonsucesso (PR): Institui os Jogos Municipais da Pessoa Idosa a serem realizados no primeiro semestre de cada ano;
Projeto 8/2017, Luciano Bonsucesso (PR): estabelece diretrizes para a implantação do Programa Saúde na Escola;
Projeto 9/2017, Luciano Bonsucesso (PR): dispõe sobre a criação da “Semana da Integração e Interação” de alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio;
Projeto 11/2017, Júlio Lopes (PP): dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com estouros e estampidos no município;
Projeto 12/2017, Júlio Lopes (PP): denomia de USF Dr. Arindal Carneiro Cesar Pires, a Unidade de Saúde da Família localizada na Avenida Ulysses Guimarães entre a Avenida da Saúde e Avenida 1-A no bairro Bela Vista;
Projeto Decreto Legislativo 1/2017, Júlio Lopes (PP): institui no município a Medalha de Reconhecimento ao Mérito Desportivo aos atletas que mais se destacaram nas modalidades esportivas durante o ano;
Projeto Decreto Legislativo 2/2017, Júlio Lopes (PP): confere título de Cidadão Rio-Clarense a Roque Afonso dos Passos;
Projeto 17/2017, Júlio Lopes (PP): denomina de João Pedro Alves dos Santos a quadra poliesportiva coberta da Escola Municipal Professor Elpídio Mina no bairro Bela Vista;
Projeto de Resolução 1/2017, Carol Gomes (PSDB): altera o Regimento Interno da Câmara Municipal e estabelece que anualmente as sessões legislativas ordinárias serão realizadas de 21 de janeiro a 20 de dezembro, às segundas-feiras, considerando-se recesso parlamentar o período compreendido entre 21 de dezembro e 20 de janeiro;
Projeto de Resolução 2/2017, Carol Gomes (PSDB): altera a redação do artigo 32 da Lei Orgânica do Município e estabelece que independente de convocação a sessão legislativa anual ordinária vai acontecer de 21 de janeiro a 20 de dezembro;
Projeto 10/2017, Ruggero Seron (DEM): dispõe sobre a arrecadação e a emancipação de imóveis urbanos abandonados no município;
Projeto 13/2017, Hernani Leonhardt (PMDB): autoriza o município a estabelecer critérios para desembarque de idosos e portadores de necessidades especiais foram da parada do ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo de Rio Claro;
Projeto 14/2017, Ney Paiva (DEM): proíbe a soltura de rojões, bombas e fogos de artifício com estampido no município;
Projeto de Resolução 3/2017, Anderson Christofoletti (PMDB): altera a Resolução 299/2014 e estabelece que os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana e Prevenção a Acidentes de Trânsito serão coordenados por um presidente, vice-presidente, secretário, em cada mandato, escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes;
Projeto de Resolução 4/2017, Anderson Christofoletti (PMDB): altera a redação da Resolução 305/2015 que trata da coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar Cristã.