O Projeto de Lei 105/2016 que concede subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a APAE, aprovado em primeira discussão na manhã da última terça-feira, 13, polarizou o debate entre os vereadores na sessão extraordinária.
Através de Declaração de Voto, Anderson Christofoletti posicionou-se contra a aprovação por entender que a forma como a proposta tramita no Legislativo gera insegurança jurídica podendo trazer prejuízos à entidade.
Na Declaração de Voto, o parlamentar observa que o projeto, que trata-se de um Termo de Convênio, apresenta série de erros formais e materiais que impedem a votação. Em sua fala, no Plenário, ele pontuou inicialmente que o projeto desrespeita a Lei 13.019/14 por não observar o correto regime jurídico de parceria. “Tampouco respeita os procedimentos contidos na lei que passam a vigorar a partir do próximo dia 1º de janeiro”, salientou.
De acordo com a Lei 4.903/15, que trata das subvenções, entidades obrigatoriamente precisam anexar no projeto à prestação de contas, fato este ainda não verificado na proposta em discussão. Na sessão, o vereador chamou a atenção dos demais parlamentares para a orientação do Ministério Público, enviada à Câmara de Rio Claro, neste ano sobre a correta observação da lei nos casos de subvenção.
Para Anderson, a forma como o projeto foi apresentado também desrespeita a Lei 9.504/15. “Declaro voto contrário à aprovação do mesmo, uma vez que além de gerar insegurança jurídica coloca em risco a execução dos serviços prestados pela própria edilidade”, afirmou o vereador na sessão.
Anderson admite que a entidade realiza excelentes e necessários trabalhos porém como legislador ressalta que a “sociedade também clama para que haja transparência no gasto do dinheiro público e correta organização administrativa, legislativa e jurídica, tudo com o intuito de preservar direitos e definir obrigações”.
Na parte final do Voto de Declaração, o parlamentar sinaliza que se espera, de eleitos e concursados, é a consciência para administrar e organizar recursos públicos com trabalhos sempre pautados na lei observando e fazendo o que é correto. “Desta forma, entidades e a Casa Legislativa não ficam na situação constrangedora que se encontram vítimas de mais um descaso e desrespeito à esta Casa”.
De acordo com Anderson Christofoletti, uma vez sanadas as irregularidades contidas no bojo do referido projeto, depois de percorrido os trâmites legais e elaborados os pareceres conclusivos fica o compromisso de reavaliação do voto que neste momento é contrário.