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Decreto define criação da Guarda Ambiental com poder de polícia administrativa em RC

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Secretário municipal de Segurança, Viegas Carneiro e o vereador Julinho Lopes

Agora é oficial. A Guarda Civil Municipal de Rio Claro terá atuação ambiental com poder de polícia administrativa que possibilita a emissão de autos de infração às pessoas depositarem resíduos sólidos de forma irregular.

O Decreto 10.491/16, assinado pelo prefeito municipal Du Altimari no último dia 18, fecha ciclo de trabalho do vereador Julinho Lopes iniciado em 2010 através de requerimentos aprovados pela Câmara Municipal.

O trabalho do parlamentar foi motivo pelas visitas em bairros, incluindo periféricos, áreas consideradas nobres da cidade e zona rural, onde moradores reclamam da proliferação da sujeira devido aos locais que são transformados em lixões clandestinos principalmente por carroceiros.

“Nesta época em que doenças como a dengue, zika e chikungunya assustam a todos, é preciso ter fiscalização”, afirma o vereador. “Por isso, trabalhamos forte e a partir de agora Rio Claro passa a contar com a Guarda Civil Ambiental”, acrescenta.

A Guarda Ambiental, sinalizou Julinho Lopes à administração municipal, está alinhada que a Lei 13.022/14 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais sancionado pelo governo federal no ano passado.

“Ao garantir poder de polícia administrativa à Guarda Ambiental, a Prefeitura não define apenas mecanismo eficaz de combate aos lixões clandestinos. É preciso salientar também que a partir de agora, teremos a possibilidade real de reduzir prejuízos causados por furtos e roubos de gado bem como o depósito irregular de resíduos sólidos na zona rural”, finaliza o vereador.