No plano municipal, tivemos boas notícias. Foram aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal de Rio Claro leis benéficas para o magistério público municipal (Projetos 138 e 140/2015). Seguem os principais avanços contidos nos Projetos: 1 – Plano de Carreira para os professores do chamado “Quadro Dois”, 2 – Incorporação de vencimentos na aposentadoria para profissionais que tiveram dois cargos na época do INSS 3 – Direito do “Quadro Dois” em participar de funções como Coordenação e Vice-Direção 4 – Exigência de Habilitação específica para Professores de Educação Especial, 5 – Redação mais clara do Estatuto do Magistério para reforçar a ideia de que os Diretores (as) fazem parte do Magistério devido as atividades pedagógicas que realizam, ajudando este grupo no momento em que requerem judicialmente este direito.
Estas leis foram fruto dos debates do Plano Municipal de Educação, aprovado em junho deste ano e que colocou metas, estratégias e cronogramas para os próximos 10 anos da Educação Municipal, ações que deverão ser combinadas ao Plano Nacional.
O projeto número 140/2015 foi particularmente benéfico ao corrigir a injustiça histórica contra os professores do chamado de “Quadro Dois”. Cerca de 200 profissionais que estavam excluídos do Plano de Carreira e, portanto, vendo seus vencimentos congelados, sendo tratados como “professores de segunda divisão”, algo inaceitável na Educação que luta pela igualdade. Agora terão a possibilidade de evolução funcional como todos os demais integrantes do Magistério.