Foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin nesta última terça-feir,a 21, a lei para a criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica. A nova Promotoria deverá atuar na prevenção e combate à agressão contra mulher.
O Projeto de Lei Complementar 22/2015 foi idealizado pelo Procurador-Geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 25 de junho deste ano.
Para a vereadora Raquel Picelli, a lei Maria da Penha foi um avanço e que deve ser efetivada plenamente em todo território nacional, porém ainda existem defasagens no cumprimento.
“A Promotoria será um ferramenta de ajuste para agilizar as demandas dos casos de violência doméstica. Infelizmente, as situações vêm aumento e este novo canal será um importante mecanismo jurídico para agilizar os casos”, destaca a vereadora.
Raquel Picelli ainda enfatiza que a criação da Promotoria está em consonância com o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e aproveita para reforçar a cobrança da assinatura do governo estadual com o município sobre este Pacto.
Estiveram presentes na cerimônia da sanção da lei, o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, o Secretário Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César.
Em matéria publicada no G1, o secretário de Justiça disse que a maior incidência de casos de violência contra a mulher ocorrem nos fins de semana e que, justamente neste período da semana, as delegacias de Defesa da Mulher estão fechadas. “Eu estou pedindo ‘pelo amor de Deus’ que deixem pelo menos uma delegacia aberta. É importante que as mulheres tenham a oportunidade de fazer a denúncia da violência que sofreram”, disse Aloísio.
Alexandre Moraes disse que “três [Delegacias de Defesa da Mulher] abrem em sistema de rodízio nos finais de semana” e esse seria o número “analisado como necessário”.
A vereadora Raquel Picelli parabeniza o secretário da Justiça e enfatiza que estão sendo realizados diversos trabalhos para ter um prédio próprio para a delegacia da mulher . “Iremos cobrar efetivo para a DDM e que ela funcione 24 horas e durantes todos os dias”.