Foi aprovada nesta terça-feira, 03, em segunda discussão projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal João Zaine que dispõe sobre a proibição de os postos de combustíveis, localizados no município de Rio Claro, abastecerem tanques de combustíveis de veículos além dos limites de segurança após acionada a trava de segurança da bomba de abastecimentos.
“A prática usada e aparentemente inofensiva de encher o tanque de combustível ‘até a boca’, além do limite de segurança, revela-se extremamente perigosa à saúde e ao meio ambiente”, destaca Zaine.
O projeto de lei se alinha e fortalece a Campanha Educativa “Não passe do limite”, de abrangência estadual, em relação aos postos de combustíveis que terá lançamento oficial no dia 16 de março.
O coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador José Carlos Duarte utilizou a Tribuna Livre semana passada para falar sobre a exposição de frentistas às substâncias tóxicas que podem causar doenças graves.
“Em muitos casos, há incidência de câncer em decorrência de falhas de segurança no trabalho de frentista, porém não se faz esta relação de que a doença foi consequência do serviço. Com isso, os direitos trabalhistas não são reconhecidos”,alerta o coordenador.
No dia 18 de março haverá panfletagem em todo o estado elaborada pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e Vigilâncias Sanitárias. Entre as orientações está a de não ultrapassar a marca do tanque de combustível.
Zaine ainda enfatiza que o artigo 2° do projeto estabelece que a não observância ao disposto na lei sujeitará à pessoa jurídica infratora a: I – advertência, na primeira autuação; II – imposição de multa pecuniária para os casos de reincidência, podendo haver suspensão da Licença ou Alvará de Funcionamento do estabelecimento.