A partir de janeiro de 2015, a responsabilidade pela iluminação pública será transferida para os municípios. A medida foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa número 414, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
Na prática, os municípios passarão a ser responsáveis pela manutenção dos ativos de iluminação pública, sendo estes as luminárias, lâmpadas, relés, reatores, braços de sustentação das luminárias, eletrodutos, caixas de passagem e condutores exclusivos para iluminação pública. O que compreende o fornecimento, como o poste e os cabos de alta tensão, continuam sendo de responsabilidade da companhia de energia.
O tema tem gerado preocupação e alerta para o presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, vereador Agnelo Matos, principalmente no que diz respeito ao estado de conservação dos ativos de iluminação pública a serem transferidos.
Para essa questão específica, apesar de haver uma resolução da ANEEL determinando que as distribuidoras entreguem os itens constantes do ativo em perfeito estado de funcionamento ao município, o parlamentar, através de um requerimento, solicita que o Executivo determine que a Elektro se responsabilize pelos ativos da iluminação pública por um período de seis meses como forma de garantia e atestado de funcionamento.
“Mesmo havendo uma resolução da ANEEL determinando que a Elektro entregue os ativos de iluminação em perfeito estado, não existe além disso, nenhum tipo de garantia ao município. Temos que criar, por exemplo, um termo de compromisso para Rio Claro, para que a cidade não venha a arcar com nenhum tipo de prejuízo, que não seja de sua responsabilidade, por conta da transferência”, aponta Agnelo Matos.