Raquel Picelli presidiu audiência pública da Comissão de Direitos da Criança na Acirc.
Verificar o Provimento 36/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNJ, que trata da agilização de processos de adoção entre outros assuntos, assinado há cinco meses está surtindo efeitos práticos. Com este objetivo, a Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da Câmara Municipal realizou audiência pública na última quinta-feira, 8, nas dependências da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro, a Acirc.
A Mesa Principal foi formada por Raquel, Anderson Christofoletti, procurador jurídico da Câmara, Peterson Santilli e por Suely Castaldi Ortiz da Silva do Conselho Regional da Psicologia de São Paulo.
Em sua fala, Raquel observou que o provimento determinava o prazo de 90 dias para que as comarcas que contam com Varas da Infância e Juventude fossem devidamente equipadas. “O documento da Corregedoria sinaliza para a montagem de equipes multidisciplinares as quais devem ser qualificadas tecnicamente”, disse Raquel.
De acordo com a vereadora, na prática a Vara da Infância e Juventude da comarca local continua atendendo processos referentes à criança e família. A presidente da comissão discorda de tal situação. “É preciso separar o trabalho. A Vara da Infância, conforme cita o provimento, deve atuar somente em casos que envolvam a criança”, disse.
Na avaliação da vereadora, a fiscalização do cumprimento do provimento da CNJ não se faz necessária somente para agilizar processos referentes à adoção. Raquel Picelli cita, por exemplo, que há muitas discussões jurídicas em torno da guarda de crianças. “Estes processos também precisam tramitar com urgência para evitar conflito maior do que o já instalado”, aponta.
O Provimento 36 foi discutido em Rio Claro, pela primeira vez, na Semana Municipal da Adoção realizada no primeiro semestre deste ano. Como saldo da audiência da Comissão Legislativa, Raquel observa que vai apresentar requerimento na sessão da Câmara o qual depois de aprovado será encaminhado para a CNJ. “Estaremos também levando o assunto para a pauta da Rede de Proteção à Criança e Adolescente que funciona em Rio Claro”, completa a vereadora.
No encerramento da atividade, Suely da Silva comprometeu-se levar para o Conselho Regional da Psicologia de São Paulo os termos do Provimento 36 para que possa ocorrer deliberação favorável à sua efetivação.