Deu entrada na Câmara Municipal de Rio Claro o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Dalberto (PDT) que, se aprovado, irá obrigar as empresas responsáveis pela coleta de lixo no município a contratar seguro contra terceiros.
Denominado como “Seguro de Responsabilidade Civil contra Terceiros por Danos Morais e Materiais”, este tipo de seguro cobre danos materiais ou corporais involuntários causados a terceiros pelo veículo segurado. Ele reembolsa, até o limite determinado na apólice, as indenizações que o segurado seja obrigado a pagar, judicial ou extrajudicialmente, por ter provocado prejuízos pessoais ou materiais a outros.
“Entendemos que o seguro exigido carrega na sua essência duas funções. A primeira é a econômica, pois cobre os danos materiais causados pelo veículo segurado. A segunda e mais importante é a social, já que cobre os danos causados às vítimas, como despesas hospitalares e todo tratamento necessário”, explica Professor Dalberto.
Professor Dalberto salienta que o seguro também deve cobrir indenizações judiciais caso a vítima tenha ficado, por exemplo, impedida de exercer sua profissão. “Os veículos de transporte coletivo são obrigados a ter este tipo de seguro, o que não ocorre com os veículos utilizados na coleta de lixo”, cita o vereador. “As vítimas de acidente e seus familiares, dependendo da gravidade, passam por uma situação extremamente delicada, que pode ser agravada caso seus direitos não sejam reconhecidos e garantidos. É nesse ponto que se reserva a Lei”, conclui.
Se aprovada, a Lei torna o seguro obrigatório para os próximos contratos de coleta de lixo domiciliar firmados no município.