A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal informa que nos dias 27 e 29 de agosto, às 18h30, realizará audiências públicas para debater as
três Leis Complementares do Plano Diretor.
No dia 27 serão explanadas as leis nº 156 e 157. E no dia 29, será debatida a lei nº 158.
Lei nº156- altera os anexos 1,2 e 3 do Plano Diretor. Diz respeito a atualização dos mapas.
Lei nº 157- Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural
Lei nº 158 – Dispõe sobre o zoneamento urbano, uso e ocupação do solo município.