Encerrado o recesso parlamentar de julho, a Câmara Municipal retomou as sessões ordinárias na última segunda-feira, dia 5. Na Ordem do Dia, um projeto foi incluído para votação. A proposta, que leva a assinatura do vereador Anderson Christofoletti, obriga o emplacamento em Rio Claro dos veículos prestadores de serviços ao município. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
No Plenário, o parlamentar do PMDB salientou que a proposta tem como objetivo principal aquecer a arrecadação municipal através dos valores repassados à prefeitura oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Anualmente, a Secretaria de Estado da Fazenda repassa às administrações municipais 50% do total arrecadado com o chamado imposto do carro”, comentou Anderson. “Avalio que ao emplacar seus veículos em Rio Claro as empresas que prestam serviço no município estarão contribuindo para investimentos em áreas de importantes que necessitam de investimentos permanentes”, acrescentou o vereador ao frisar que atualmente a cidade deixa de arrecadar valores por conta de veículos de empresas que possuem placas de outras localidades.
Pela proposta aprovada pelo Legislativo a obrigatoriedade é extensiva às empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço à administração pública direta ou indireta de Rio Claro que tenham como instrumento desta prestação de serviços a utilização de veículos automotores com licenciamento obrigatório junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Às empresas que descumprirem a determinação, o projeto prevê multa equivalente a 10% do valor do contrato. Em caso de reincidência, detalha Anderson Christofoletti, ou mora superior a 30 dias para cumprimento da lei, a penalidade será a rescisão do contrato de prestação de serviços ou concessão a bem do interesse público. “Os veículos já contratados terão prazo de 60 dias para realizarem a transferência do emplacamento”, cita trecho do projeto aprovado pela Câmara.
O projeto foi incluído na pauta e votado em primeira discussão no dia 27 de junho deste ano. Na ocasião, a proposta recebeu o aval de todos os vereadores. Aprovada em segunda discussão, agora segue trâmites administrativos para ser transformada em lei.
“A necessidade de se aquecer a arrecadação municipal é inquestionável. Como legisladores, temos de buscar as alternativas legais para garantir fôlego financeiro do município”, enfatiza Anderson Christofoletti. “O IPVA é uma importante fonte de recurso da administração municipal. É neste sentido que defendemos a aprovação da proposta”, finalizou o parlamentar.