Através do requerimento 2435/2013, de autoria do vereador Professor Dalberto (PDT), foi encaminhada esta semana, ao Poder Executivo, uma proposta que visa à criação do Conselho de Proteção Animal de Rio Claro, pois a Constituição Federal prevê, em seu artigo 225, que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental.
“Precisamos efetivar a defesa dos direitos dos animais em nosso município, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que são submetidos, notadamente, tanto em casos de abandono, como maus tratos” explica o vereador.
Segundo o parlamentar, Rio Claro enfrenta problemas gravíssimos com a causa animal, como a ausência de uma política pública mais efetiva, para atender, sobretudo, a população mais carente. “A criação deste conselho é fundamental para servir de base para a implantação definitiva de uma política de bem estar animal em nosso município” destaca. “O conselho é importante para aumentar o controle social sobre o tema, proporcionando intensificar o diálogo entre o Poder Público e os cuidadores de animais” finaliza.
A questão da saúde pública é outro ponto abordado pelo vereador, já que mais de 60% das doenças infecciosas humanas são zoonoses (doenças transmitidas pelos animais aos seres humanos).
A proposta prevê que o conselho seja composto de forma mista, contendo membros do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da Sociedade Civil.