Situação que gera desconforto em grande parte da comunidade local, terrenos abandonados em áreas nobres da cidade que se transformam em depósitos de lixo, entulho e ficam tomadas pelo mato – aumentando a proliferação de animais peçonhentos – é abordada em projeto de lei apresentado pelo vereador Sérgio Moracir Calixto (PRP) na Câmara Municipal. A proposta já tramita nas Comissões Permanentes da Casa.
Pelo projeto, o parlamentar defende que tais áreas, abandonadas há mais de um ano, sejam desapropriadas e destinadas à construção de moradias populares através do programa habitacional do governo federal denominado Minha Casa Minha Vida.
No Artigo 2º do projeto, Calixto propõe que o imóvel seja vistoriado pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente (Sepladema). “Constatado que a área está mal cuidada, com lixo, entulho ou ainda tomada pelo mato há mais de um ano o respectivo proprietário será notificado pessoalmente pela secretaria para, em quinze dias, efetuar a limpeza, conservação e manutenção”, aponta.
Na avaliação do parlamentar, após três tentativas de notificar o proprietário, não obtendo êxito, o órgão responsável deverá fazê-lo via Diário Oficial do Municipal. Caso a determinação não seja cumprida o prazo para o início do processo de desapropriação será contado a partir da publicação ou da tentativa de entrega pessoal da notificação.
“Decorrido o prazo previsto, o Poder Executivo Municipal expedirá decreto declarando o imóvel de Utilidade Pública para fins de desapropriação”, defende o vereador do PRP. Segundo ele, deve constar no corpo do decreto que o imóvel desapropriado será destinado à construção de moradia popular pelo programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha substituí-lo.
Encerrado o processo de desapropriação, sinaliza Calixto, as famílias a serem beneficiadas por esta lei devem estar inscritas na Secretaria Municipal da Habitação devendo ser observada a ordem cronológica de inscrição nos programas sociais desenvolvidos pela pasta.
O parlamentar salienta, ainda, que caberá ao Executivo, por meio de decreto, baixar as demais normas para a implantação, execução e cumprimento da presente lei.
Na justificativa do projeto de lei, Calixto cita que a Constituição Federal garante a função social da propriedade urbana e desta forma permite ao município impor “sanções” ao uso degenerado da propriedade podendo atingir o ápice com a desapropriação.
“A presente lei trará desenvolvimento social para a cidade garantindo o bem-estar de seus habitantes”, ressalta Calixto dizendo não entender por que o município de Rio Claro ainda não conta com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Progressivo. “A especulação imobiliária precisa ter um fim. A progressividade do imposto trata-se de ferramenta importante para conter este tipo de abuso. Por isso, já adianto que meu Gabinete legislativo trabalha neste sentido. Vamos buscas mecanismos legais para viabilizar a progressividade do imposto”, enfatiza o vereador do PRP.
No projeto que tramita na Casa, Calixto aponta como admissível que conjuntos populares, como Terra Nova, por exemplo, sejam construídos em áreas afastadas e precárias – sem sequer contar com calçadas – enquanto terrenos bem localizados e com toda a infraestrutura ficam abandonados ano após ano, tomados pelo lixo e pelo mato..