Veto ao Projeto de Isenção no transporte é derrubado pelo legislativo
A Sessão Plenária desta quarta-feira (5), foi marcada por intenso debate em torno do Projeto de Lei que visa conceder isenção de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Rio Claro às pessoas portadoras com câncer e aos deficientes mentais.
Aprovada por unanimidade na casa em primeira e segunda discussão, a Lei foi vetada pelo prefeito municipal. O veto do executivo foi derrubado pela casa, por nove votos contra três.
Seguem os projetos discutidos e votados na noite de quarta-feira (5).
ORDEM DO DIA Nº 032/2012
Sessão Ordinária
05/09/2012
1 – 1ª Discussão do PROJETO DE LEI Nº 151/2012 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Parecer Jurídico s/nº – pela legalidade. Parecer s/nº – Comissão Conjunta – pela aprovação. Processo nº 13566. (APROVADO POR 11 VOTOS)
2 – Discussão e Votação Única do VETO INTEGRAL DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL AO AUTÓGRAFO Nº 3770, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 046/2012 – VALDIR NATALINO ANDREETA – Dispõe sobre a isenção de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Rio Claro às pessoas portadoras com câncer e aos deficientes mentais e dá outras providências. Parecer Jurídico s/nº – pela deliberação do Plenário. Parecer nº 065/2012 – Comissão de Constituição e Justiça – pela deliberação do Plenário. Processo nº 13438. (VETO REJEITADO POR 9 VOTOS CONTRA 3)